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PUBLICADOS DECRETOS DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E SOBRE O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, dois Decretos sendo que o nº 7.611, dispõe sobre a educação especial , o atendimento educacional especializado e o Decreto nº 7.612, Instituí o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
Para acessar os supra citados Decretos em sua íntegra basta clicar aqui.